Termos de Uso - Revendedores

1. Objeto do termo

O presente Termo regula as condições de uso do Plano de Revenda, por meio do qual o REVENDEDOR poderá criar, personalizar, gerenciar e comercializar aplicativos utilizando a plataforma Web Robot Apps, nos limites e condições aqui estabelecidos.

2. Natureza da relação – ausência de vínculo

2.1. O REVENDEDOR declara e reconhece que não possui, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial, mandato, franquia, parceria exclusiva ou qualquer relação de subordinação com a Web Robot Apps.

2.2. Este Termo refere-se exclusivamente à contratação de um serviço de revenda de tecnologia, não caracterizando relação de emprego, prestação de serviços continuada, joint venture ou sociedade de qualquer natureza.

2.3. O REVENDEDOR atua de forma totalmente autônoma, por sua conta e risco, sendo o único responsável por sua organização, estratégia comercial, estrutura operacional, equipe, obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e legais.

3. Plano de Revenda e limitações

3.1. O Plano de Revenda concede ao REVENDEDOR acesso à plataforma para criação e gestão de múltiplos aplicativos, conforme os limites definidos no plano contratado.

3.2. O Plano de Revenda não concede:

• Acesso ao código-fonte;
• Acesso a servidores, banco de dados ou infraestrutura técnica;
• Direito de propriedade intelectual sobre a plataforma;
• Exclusividade territorial, comercial ou por segmento.

3.3. A utilização de painel White Label, quando disponível, não transfere qualquer direito sobre a tecnologia ou marca da Web Robot Apps, limitando-se à ocultação visual da marca na interface.

O usuário e o revendedor não poderão, sob nenhuma hipótese:

• Declarar-se proprietário da tecnologia da Web Robot Apps;
• Registrar marca, domínio ou identidade visual que gere confusão com a plataforma;
• Revender a solução como software próprio, exceto nos limites visuais do modelo White Label, quando disponível.

4. Autonomia comercial

4.1. O REVENDEDOR possui total autonomia para definir preços, planos, condições comerciais e estratégias de venda junto a seus clientes finais.

4.2. A Web Robot Apps não participa, não interfere e não se responsabiliza por negociações, contratos, cobranças, inadimplência, suporte comercial ou relacionamento entre o REVENDEDOR e seus clientes.

4.3. Toda a receita obtida pelo REVENDEDOR é de sua inteira responsabilidade, inclusive quanto a tributos, impostos, taxas e obrigações legais.

5. Responsabilidade pelos clientes finais

5.1. O REVENDEDOR é o único responsável pelos aplicativos criados para seus clientes finais, incluindo conteúdo, finalidade, conformidade legal e uso da plataforma.

5.2. O REVENDEDOR compromete-se a orientar seus clientes sobre:

• Regras de uso da plataforma;
• Políticas de conteúdo;
• Limites técnicos dos planos;
• Regras de publicação em lojas de terceiros.

5.3. Qualquer violação aos Termos de Uso por parte dos clientes do REVENDEDOR será considerada de responsabilidade solidária do próprio REVENDEDOR, sem prejuízo das medidas cabíveis pela Web Robot Apps.

6. Ausência de controle sobre clientes do revendedor

O REVENDEDOR reconhece e concorda que a Web Robot Apps não possui controle, gestão ou identificação sobre os clientes finais do REVENDEDOR, bem como não tem como identificar ou distinguir, por meios técnicos ou operacionais, se determinado usuário ou empresa chegou à plataforma por intermédio de um revendedor ou por iniciativa própria.

O REVENDEDOR reconhece, ainda, que clientes finais podem, por conta própria, pesquisar informações publicamente disponíveis, acessar o site oficial da Web Robot Apps, entrar em contato direto com a plataforma ou contratar serviços de forma independente, sem que isso caracterize captação indevida, concorrência desleal ou violação de qualquer direito do REVENDEDOR.

A Web Robot Apps não se responsabiliza por negociações, valores, descontos, condições comerciais ou decisões tomadas por clientes finais que optem por contratar diretamente a plataforma.

O REVENDEDOR compreende que o Plano de Revenda não confere exclusividade territorial, comercial ou de clientela, inexistindo obrigação da Web Robot Apps de impedir contatos diretos ou contratações independentes por terceiros.

7. Conteúdos proibidos

É expressamente proibida a utilização da plataforma, pelo REVENDEDOR ou por seus clientes, para criação, divulgação ou comercialização de aplicativos que envolvam:

• Uso não autorizado de marcas, logotipos, nomes comerciais ou identidade visual de terceiros;
• Pirataria ou violação de direitos autorais e propriedade intelectual;
• Jogos online, apostas, jogos de azar, cassinos ou loterias;
• Conteúdo sexual, erótico, pornográfico ou impróprio;
• Uso de imagens, vídeos, áudios ou dados de terceiros sem autorização formal;
• Qualquer atividade ilegal ou que viole políticas de terceiros, incluindo Google Play Store e Apple App Store.

8. Publicação em lojas de terceiros

8.1. A publicação de aplicativos em lojas como Google Play Store e Apple App Store não ocorre automaticamente.

8.2. A aprovação, rejeição, manutenção ou remoção de aplicativos depende exclusivamente das políticas dessas plataformas.

8.3. A Web Robot Apps não garante aprovação, permanência ou disponibilidade dos aplicativos publicados.

8.4. Serviços adicionais de publicação, quando contratados, possuem limite de tentativas e não são reembolsáveis após iniciados.

9. Suporte

9.1. O suporte prestado pela Web Robot Apps ao REVENDEDOR limita-se ao funcionamento da plataforma, conforme o plano contratado.

9.2. Não estão incluídos:

• Suporte direto aos clientes finais do REVENDEDOR;
• Criação de conteúdo;
• Customizações fora dos módulos disponíveis;
• Desenvolvimento sob demanda.

10. Pagamentos, reajustes e cobranças

Os valores dos planos, serviços e recursos adicionais da Web Robot Apps poderão ser reajustados periodicamente, com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou, alternativamente, do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), conforme o índice que melhor represente a atualização dos custos operacionais do setor de tecnologia.

O reajuste poderá ocorrer no máximo uma vez a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data de contratação ou do último reajuste aplicado.

Na hipótese de extinção, descontinuidade ou inaplicabilidade do índice utilizado, será adotado automaticamente outro índice oficial que reflita a inflação do período, conforme entendimento predominante da jurisprudência e práticas de mercado no setor de tecnologia da informação.

Os reajustes não afetarão períodos já pagos, passando a vigorar a partir do próximo ciclo de cobrança, renovação da assinatura ou alteração de plano.

A continuidade do uso da plataforma após a aplicação do reajuste caracteriza aceite automático das novas condições comerciais.

11. Suspensão e cancelamento

11.1. O não pagamento acarretará suspensão imediata do acesso, podendo resultar na desativação dos aplicativos vinculados.

11.2. O cancelamento do Plano de Revenda implica a exclusão dos aplicativos e dados, sem direito a reembolso ou recuperação das informações.

12. Isenção de responsabilidade

12.1. A Web Robot Apps não se responsabiliza por:

• Prejuízos financeiros do REVENDEDOR;
• Falhas comerciais ou inadimplência de clientes finais;
• Rejeição ou remoção de aplicativos por lojas de terceiros;
• Conteúdo criado pelo REVENDEDOR ou por seus clientes.

12.2. O REVENDEDOR compromete-se a indenizar integralmente a Web Robot Apps por qualquer dano, multa, custo ou demanda judicial decorrente do uso indevido da plataforma.

O usuário declara e reconhece que é o único responsável pelos dados pessoais coletados, armazenados e tratados nos aplicativos criados por meio da plataforma.

A Web Robot Apps atua como mera fornecedora de tecnologia, não sendo responsável pelo tratamento de dados realizado pelo usuário, seus clientes ou terceiros.

13. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, tecnologia, marca, layout, módulos e infraestrutura pertencem exclusivamente à Web Robot Apps.

O presente Termo não concede ao REVENDEDOR qualquer direito de propriedade intelectual.

14. Alterações do termo

A Web Robot Apps poderá atualizar este Termo a qualquer momento.

A continuidade do uso da plataforma após alterações implica aceitação automática das novas condições.

15. Legislação e foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicáveis às relações comerciais internacionais.

Fica eleito o foro da Comarca de Niterói – RJ – Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro.

16. Contato oficial

Todas as comunicações oficiais deverão ocorrer por meio do e-mail informado pela Web Robot Apps.

Comunicações realizadas por outros canais, como WhatsApp ou redes sociais, não possuem validade jurídica ou contratual.

Contato oficial:
contato@webrobotapps.com