INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR DENOMINADO “CRIADOR DE APLICATIVOS”
Pelo presente instrumento particular, SPACE BITS COMUNICAÇÃO LTDA ME, com endereço à Rua da Conceição, 95 – Sala 1503 – Centro – Niterói / RJ. CEP: 24020-084 – inscrita no CNPJ n° 68.562.065/0001-64, doravante designada CONTRATADA.
Têm entre si justo e contratado o seguinte:
1 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
1.1 – Sistema de criação de aplicativos
A. O criador de aplicativos da SPACE BITS COMUNICAÇÃO LTDA ME denominado Web Robot Apps é uma ferramenta hospedada na nuvem que permite projetar, criar, construir, comercializar e ou promover aplicativos sem conhecimento avançados de programação e ou acesso a código fonte.
B. Com relação ao mecanismo de manutenção do “sistema Web Robot Apps” no ar, fica expressamente acordado que a CONTRATADA NÃO oferecerá ao CONTRATANTE o serviço de hospedagem de “aplicativo” propriamente dito, visto que o “aplicativo” construído não se presta a este fim, mas apenas manterá o “aplicativo” do CONTRATANTE no ar.
C. O CONTRATANTE não terá acesso á área de FTP, dados do sistema, website e acessos ao código fonte. Assim como não será possível hospedar em outro servidor e sistema.
D. Nosso serviço não inclui configurações de computadores ou smartphones, assim como instalação de qualquer outro programa local ou remoto do CONTRATANTE.
E. Se o usuário não compreender integralmente ou não concordar com os Termos, deverá imediatamente deixar o Site ou interromper qualquer tipo de utilização dos Serviços do CONTRATANTE.
2 – PRAZO
2.1 – PRAZO DE PRODUÇÃO E DISPONIBILIDADE
A. O presente contrato é celebrado com o prazo início previsto ao se cadastrar no sistema, por ser um sistema de montagem de aplicativos pelo CONTRATANTE não existe prazo de entrega definido, ou seja o próprio CONTRATANTE define o seu prazo e tempo de uso da plataforma para finalizar o seu aplicativo.
B. O binário do aplicativo ficará disponível para download no painel do usuário em até 3 dias úteis após a aprovação do pagamento. Em condições imprevistas e de força maior, esse prazo pode ser alterado sem aviso prévio.
C. Para geração da versão iOS o CONTRATANTE precisará de uma conta de desenvolvedor ativa da Apple.
D. O aplicativo não será de forma alguma publicado automaticamente em qualquer loja ou sistema externo.
E. O Painel do Revendedor será liberado em até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento da taxa de SETUP ou da primeira mensalidade.
F. A CONTRATADA disponibilizará apenas acesso à plataforma, o espaço e recursos do servidor, não tendo qualquer responsabilidade pela criação e backup do conteúdo dos aplicativos do CONTRATANTE.
3 – INFORMAÇÕES SENSÍVEIS
O CONTRATANTE não deve armazenar informações confidenciais ou restritas através do Serviço contratado. A CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade pelo vazamento de informações armazenadas ou enviadas através do Serviço.
4 – ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
A. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de perda de conteúdo do aplicativo, não sendo possível recuperá-lo em caso de EXCLUSÃO ou ERRO de salvamento. O cliente é responsável pelo backup das informações publicadas dentro da plataforma de aplicativos.
B. O CONTRATANTE é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas informações de conta e senha. Ele é o único responsável por todos os atos, omissões, uso e encargos incorridos com sua conta e senha, ou relacionados ao site, ou qualquer conteúdo do site exibido, vinculado, transmitido através ou armazenado no Servidor.
C. Qualquer problema e / ou perda de senha o CONTRATANTE deve notificar via e-mail a CONTRATADA informando o ocorrido para desativação e / ou bloqueio da conta.
5 – FORMA DE PAGAMENTO
A. A disponibilização da utilização da licença do programa será iniciada no prazo máximo de até 3 dias úteis após a liberação do sistema financeiro no qual foi feito o pagamento.
B. No caso do CONTRATANTE não receber o boleto bancário até 03 dias antes do dia do vencimento, deverá o mesmo informar à CONTRATADA, por escrito, para a emissão da 2ª via, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso, como a desativação da conta, do(s) aplicativo(s) e a cobrança de multa e juros.
C. Nos PAGAMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO, caso o CONTRATANTE opte por essa modalidade de pagamento, deverá fornecer os dados referentes ao seu cartão de crédito, sendo que o início da liberação do uso do programa ocorrerá após a autorização da operadora do cartão.
D. O CONTRATANTE declara-se ciente de que ao fornecer os dados do cartão de crédito como modalidade de pagamento está concedendo uma AUTORIZAÇÃO PERMANENTE à CONTRATADA para que todas as cobranças decorrentes do presente contrato sejam debitadas no cartão, até a extinção do presente contrato.
E. Caso o cartão de crédito utilizado não seja do CONTRATANTE, assume ele plena responsabilidade civil e criminal perante o titular do cartão de crédito pela utilização levada a efeito.
F. Corre por conta exclusiva do CONTRATANTE a obrigação de solicitar a cessação dos débitos em seu cartão de crédito, nas seguintes hipóteses: a) na hipótese de não desejar o CONTRATANTE a renovação do presente contrato, ou; b) na hipótese de pretender o CONTRATANTE alterar a forma de pagamento de cartão de crédito para outra forma de pagamento.
G. Todas as cobranças serão enviadas unicamente através de e-mail.
H. A conta será suspensa 3 dias após o vencimento do pagamento da revenda e os aplicativos dentro do painel serão deletados em 30 dias se não houver a quitação da mensalidade.
6 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
A. Pagar pontualmente as mensalidade e/ou os acréscimos referentes às mensalidades de uso do sistema da CONTRATADA.
B. Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no presente contrato, incluindo troca de “e-mail”, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.
C. Não armazenar e nem veicular por meio do(s) “aplicativo”(s) construído material pornográfico, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material, sons, imagens, programas que afrontam a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como “pirata” e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, em caso de determinação judicial nesse sentido.
D. Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, desenvolvedores de “aplicativo(s) e painel de controle”, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração dos “aplicativo(s) e painel de controle” declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva dele CONTRATANTE, que responderá regressivamente em caso de condenação de emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro.
E. A prática de qualquer ato do CONTRATANTE do qual resulte o bloqueio do IP da CONTRATADA por qualquer órgão e/ou organismo ANTISPAM.
F. O CONTRATANTE não poderá usar marcas e ou imagens de terceiros sem autorização por escrita e registrada. Você, pelo presente, renúncia a qualquer direito legal ou equitativo e a qualquer medida de reparação a que faça jus perante a CONTRATADA em relação à referida exposição.
G. Se você acreditar que outro usuário ou um serviço de terceiros apresente comportamento inadequado ou utilização indevida de qualquer serviço da CONTRATADA, pedimos que denuncie imediatamente por meio do nosso [email protected].
H. Você concorda que sua denúncia não implica qualquer responsabilidade por parte da CONTRATADA, e que esta última poderá considerar a denúncia e tomar providências, abster-se de qualquer ação ou solicitar informações ou documentos adicionais antes de agir, a seu exclusivo critério.
I. Você não coletará nem armazenará (ou permitirá que outra pessoa colete ou armazene) qualquer Conteúdo do Cliente ou quaisquer informações não públicas ou de identificação pessoal sobre qualquer pessoa ou entidade sem consentimento prévio explícito por escrito.
J. Você não modificará ou alterará qualquer parte dos Serviços ou qualquer uma de suas tecnologias relacionadas.
K. O usuário poderá criar até 10 aplicativos no Plano Grátis dentro da plataforma com o mesmo CPF, não podendo usar contas fictícias para criar mais aplicativos. Esta violação poderá acarretar a exclusão total de todas os e contas identificadas.
L. O contrato de aplicativo do CONTRATANTE com o seu cliente não pode citar a Razão Social ou Nome Fantasia da Web Robot Apps sob pena de ter a sua revenda cancelada. A parte jurídica é de total responsabilidade do CONTRATANTE, sendo a Web Robot Apps isentada deste assunto.
7 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
A. Prestar suporte técnico nos limites de cada plano do que foi contratado pelo e-mail no horário de segunda a sexta das 10:00 às 18:00, dias úteis, respondendo o e-mail em até 3 dias úteis. Não haverá atendimento em datas de feriados locais, estaduais e nacionais, além de datas adicionais determinadas pela equipe da Web Robot que serão divulgadas em suas redes sociais.
B. Informar ao CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do programa, salvo em caso de urgência.
C. Retirar imediatamente do ar o “aplicativo” criado, caso a Web Robot receba denúncia ou notificação online ou impressa de que o mesmo está sendo utilizado para fins ilícitos ou proibidos. A Web Robot Apps pode fornecer todos os dados de qualquer cliente às autoridades competentes para que essas possam tomar as medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor. As informações sobre os dados do cliente podem ser repassados mediante solicitação de órgãos competentes, sem que o cliente esteja ciente ou seja notificado. A Web Robot Apps tem o absoluto interesse em contribuir para que as leis sejam sempre devidamente cumpridas.
D. O cliente deve concordar em isentar a Web Robot Apps de todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, perdas, ganhos e gastos que possam surgir ou resultar de quaisquer serviços prestados ou executados ou por qualquer produto comercializado pelo cliente, seus agentes, funcionários ou parceiros. O cliente deve concordar em isentar a Web Robot Apps de todas e quaisquer responsabilidade decorrentes de:
• qualquer dano a pessoa ou propriedade decorrente de comercialização de produtos e/ou serviços divulgados ou distribuídos através dos planos contratados;
• qualquer material divulgado/distribuído pelo cliente que possa infringir leis nacionais e/ou internacionais, incluindo leis de direitos autorais e propriedades intelectuais;
• infração de Copyright;
• qualquer produto/serviço defeituoso comercializado através dos apps;
O cliente é o único responsável por responder pelas ações decorrentes do uso indevido do plano contratado.
E. Caso o serviço principal deixe de ser prestado, a CONTRATADA comunicará esse fato ao CONTRATANTE com antecedência em relação à data de vencimento do período contratual em curso;
F. A CONTRATADA poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior e com comunicação com antecedência;
G. Fica expressamente ratificado que A CONTRATADA não efetua backup do conteúdo dos aplicativos criados.
H. Não garantimos que o serviço da Web Robot Apps será ininterrupto e livre de erros. Porém, nos prontificamos a corrigir os erros que porventura aparecerem.
I. A Web Robot Apps poderá excluir a sua conta e ou aplicativo a qualquer momento, desde que o proprietário faça a solicitação por e-mail e não tenha infringido alguma lei e ou regra da Web Robot Apps.
8 – CANCELAMENTO
O usuário poderá cancelar o app a qualquer momento, enviando um email para [email protected]. Nenhum valor será devolvido ou cobrado após o recebimento do cancelamento.
A conta do usuário será desativada e todo o seu conteúdo será excluído. A Web Robot Apps não se responsabiliza pela recuperação das informações excluídas.
9 – CONTEÚDO
A. O CONTRATANTE é responsável e proprietário de todo o conteúdo do aplicativo, isentando totalmente a responsabilidade da CONTRATADA.
Itens inclusos dentro do conteúdo:
Imagens;
textos;
sons;
vídeos;
gráficos;
vetores;
programas;
gráficos;
animações;
códigos;
transmissões;
entre outros.
B. Caso a Web Robot Apps seja acionada judicialmente, o usuário criador do app causador da violação deverá ressarcir a empresa com custos da ação judicial e também perdas e danos.
C. A responsabilidade do conteúdo inserido no app é do próprio criador. A CONTRATADA não pode ser responsabilizada por dano de conteúdo de terceiros. Utilize conteúdos que sejam de sua propriedade, não copie e nem use conteúdo ilegal na criação do seu app.
É proibida a transmissão de conteúdos impróprios como vírus, códigos maliciosos, publicações impróprias, que causem danos a terceiros, prática de bullying virtual, material que incite o ódio ou violência, além de material pornográfico ou ilegal de acordo com as leis brasileiras e internacionais.
Caso a Web Robot Apps seja acionada judicialmente, o usuário criador do app causador da violação deverá ressarcir a empresa com custos da ação judicial e também perdas e danos.
O usuário cede seus direitos de uso do aplicativo, como mídia espontânea, sem prazo determinado e de forma gratuita. O usuário concorda automaticamente com esses termos ao utilizar a plataforma online.
10 – PRIVACIDADE
A CONTRATADA respeita a sua privacidade. Ao usar qualquer um dos sites, serviços e / ou conteúdo, você concorda com nossas práticas de privacidade com relação aos seus dados, que não serão compartilhados e nem divulgados para terceiros, com exceção nos casos de violação dos termos de uso da plataforma da CONTRATADA.
11 – TERMOS GERAIS
Se o uso de banda de um aplicativo exceder 1 GB em um período de 30 dias ou seja excedido o uso médio de banda, o usuário será notificado e taxas adicionais serão cobradas. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar a cobrança do espaço excedido a qualquer momento.
12 – VIGÊNCIA DO CONTRATO E RENOVAÇÃO
A. O presente contrato começa a vigorar a partir da disponibilização do serviço pela CONTRATADA.
B. A efetivação do cadastro no site da CONTRATADA implica na aceitação de todos os termos deste contrato, podendo a CONTRATADA efetuar confirmação cadastral antes da disponibilização do serviço.
C. Não havendo manifestação expressa em contrário, por alguma das partes até 7 (sete) dias antes do término do prazo de vigência, este contrato se renovará automaticamente por idênticos e sucessivos períodos.
13 – DISPOSIÇÕES FINAIS
A. O CONTRATANTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições contratuais.
B. As partes reconhecem o serviço de email como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objetos do presente instrumento.
C. A CONTRATADA reserva-se o direito de solicitar confirmação, através do endereço de e-mail cadastrado, antes de efetuar qualquer ato solicitado pelo CONTRATANTE.
14 – FORO
A. Fica eleito o Fórum de Niterói-Rio de Janeiro, para dirimir eventual Controvérsia oriunda do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem, assim, justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.